TSTImprocedenteJulgamento: 16/01/2019

Recurso de Revista nº 00116818720155010001

Processo nº 0011681-87.2015.5.01.0001

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Juros · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Impossibilidade Jurídica do Pedido · Competência Funcional · Ente Público

Juros Desconsideração da Personalidade Jurídica Impossibilidade Jurídica do Pedido Competência Funcional Ente Público

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18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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