TSTNão conhecidoJulgamento: 03/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116678320165180102

Processo nº 0011667-83.2016.5.18.0102

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenização por Dano Moral Coletivo · Ente Público

Obrigação de Fazer / Não Fazer Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Indenização por Dano Moral Coletivo Ente Público

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