TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115923020195150132

Processo nº 0011592-30.2019.5.15.0132

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Saldo de Salário · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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