TSTProcedenteJulgamento: 09/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115802420225150063

Processo nº 0011580-24.2022.5.15.0063

Gabinete da Presidencia

Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Integração em Verbas Rescisórias

45% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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