TSTNão conhecidoJulgamento: 25/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115398220185150003

Processo nº 0011539-82.2018.5.15.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Acúmulo de Função · Honorários Advocatícios · Valor Arbitrado · Justa Causa/Falta Grave

Multa do Artigo 477 da CLT Acúmulo de Função Honorários Advocatícios Valor Arbitrado Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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