TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00115338020155010226

Processo nº 0011533-80.2015.5.01.0226

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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