TSTImprocedenteJulgamento: 03/04/2025

Recurso de Revista nº 00115262420235150063

Processo nº 0011526-24.2023.5.15.0063

Gabinete da Presidencia

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Base de Cálculo · Verbas Rescisórias

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa do Artigo 467 da CLT FGTS Indenização por Dano Moral Tutela de Urgência Adicional de Insalubridade Honorários na Justiça do Trabalho Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Base de Cálculo Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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