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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115177020245150049

Processo nº 0011517-70.2024.5.15.0049

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Grupo Econômico · Cesta Básica · Outras Hipóteses de Estabilidade · Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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