TSTNão conhecidoJulgamento: 02/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115139220215150128

Processo nº 0011513-92.2021.5.15.0128

Gabinete da Vice-Presidencia

Imposto de Renda · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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