Embargos de Declaração Cível nº 00115005420095130004
Processo nº 0011500-54.2009.5.13.0004
GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.