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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114412620155030007

Processo nº 0011441-26.2015.5.03.0007

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Prescrição e Decadência · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Impossibilidade Jurídica do Pedido · Reserva de Plenário · Reajuste Salarial · Anistia · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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