TSTNão conhecidoJulgamento: 22/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114219020155030021

Processo nº 0011421-90.2015.5.03.0021

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Cerceamento de Defesa · Legitimidade · Policial Militar e Civil

Multa do Artigo 477 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego Cerceamento de Defesa Legitimidade Policial Militar e Civil

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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