TSTImprocedenteJulgamento: 06/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113998220155030069

Processo nº 0011399-82.2015.5.03.0069

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Transcedência · Honorários Periciais · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa por ED Protelatórios · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional

Intervalo Intrajornada Transcedência Honorários Periciais Obrigação de Fazer / Não Fazer Multa por ED Protelatórios Supressão/Limitação por Norma Coletiva Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Negativa de Prestação Jurisdicional Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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