TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113936120155010027

Processo nº 0011393-61.2015.5.01.0027

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Acúmulo de Função · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Cabimento

Multa do Artigo 477 da CLT Honorários Advocatícios Acúmulo de Função Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado Cabimento

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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