TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00113930320165150006

Processo nº 0011393-03.2016.5.15.0006

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Juros · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Ônus da Prova Juros Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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