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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113624520175030082

Processo nº 0011362-45.2017.5.03.0082

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Cartão de Ponto · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Feriado em Dobro · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Obrigação de Fazer / Não Fazer
TranscendênciaCartão de PontoAdicional de PericulosidadeIndenização por Dano MoralHoras ExtrasFeriado em DobroSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoIntervalo IntrajornadaAdicional de InsalubridadeObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 17.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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