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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113562020155150035

Processo nº 0011356-20.2015.5.15.0035

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Cabimento · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Anotação / Baixa / Retificação · Indenizaçao por Dano Moral · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido / Retido · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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