TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113550620225150030

Processo nº 0011355-06.2022.5.15.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Execução Previdenciária · Integração em Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Controle de Jornada · Horas Extras · Trabalho Externo · Adicional de Hora Extra · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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