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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113096920185030069

Processo nº 0011309-69.2018.5.03.0069

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Transcedência · Ônus da Prova
Reserva de PlenárioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTemas repetitivos / Repercussão GeralEnte PúblicoTranscedênciaÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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