TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113057920155010073

Processo nº 0011305-79.2015.5.01.0073

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Divisor · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Insalubridade · Horas Extras

Ente Público Divisor Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Adicional de Insalubridade Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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