TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112977920205150092

Processo nº 0011297-79.2020.5.15.0092

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Contagem de Minutos Residuais · Honorários na Justiça do Trabalho · Hora Extra - Integração · Adicional de Hora Extra · Indenização por Dano Moral · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Rural · Integração em Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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