TSTImprocedenteJulgamento: 09/04/2026

Recurso de Revista nº 00112827620255030187

Processo nº 0011282-76.2025.5.03.0187

Gabinete da Presidencia

PIS/RAIS - Cadastramento · Feriado em Dobro · Multas e demais Sanções · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação na CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS

PIS/RAIS - Cadastramento Feriado em Dobro Multas e demais Sanções Multa do Artigo 467 da CLT Anotação na CTPS Anotação/Baixa/Retificação Verbas Rescisórias Salário por Acúmulo de Cargo/Função Multa do Artigo 477 da CLT FGTS

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Como os tribunais decidem: PIS/RAIS - Cadastramento

51% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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