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TSTImprocedenteJulgamento: 04/10/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00112741620135010207

Processo nº 0011274-16.2013.5.01.0207

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Ônus da Prova
Negativa de Prestação JurisdicionalEnte PúblicoJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaFazenda PúblicaÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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