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TSTImprocedenteJulgamento: 28/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112683720245150044

Processo nº 0011268-37.2024.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Ente Público · Vale Transporte · Salário / Pagamento · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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