TSTImprocedenteJulgamento: 19/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112367720205150042

Processo nº 0011236-77.2020.5.15.0042

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Saldo de Salário · Guias do Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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