TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112191020165180006

Processo nº 0011219-10.2016.5.18.0006

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Vale Transporte · Legitimidade Ativa e Passiva · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Multa por ED Protelatórios

Gratificação de Função Vale Transporte Legitimidade Ativa e Passiva Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Honorários Advocatícios Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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