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TSTImprocedenteJulgamento: 17/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112079520205150084

Processo nº 0011207-95.2020.5.15.0084

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Proporcional · AVISO PRÉVIO · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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