TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112047820155180102

Processo nº 0011204-78.2015.5.18.0102

Gabinete da Presidencia

Prêmio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Sucumbência · Prêmio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Sucumbência

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Como os tribunais decidem: Prêmio

23% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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