TSTNão conhecidoJulgamento: 13/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111979620215030101

Processo nº 0011197-96.2021.5.03.0101

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Justa Causa/Falta Grave · Transcendência · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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