TSTImprocedenteJulgamento: 14/12/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00111976720165030038

Processo nº 0011197-67.2016.5.03.0038

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Aplicabilidade · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Divisor · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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