TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111464320215150007

Processo nº 0011146-43.2021.5.15.0007

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Ônus da Prova · Adicional Noturno · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Contratuais · Feriado em Dobro · Férias Proporcionais · Trabalho aos Domingos · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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