TSTParcialmente procedenteJulgamento: 09/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111456620135010221

Processo nº 0011145-66.2013.5.01.0221

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público

Fazenda Pública Verbas Rescisórias Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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