TSTProcedenteJulgamento: 25/06/2020

Recurso de Revista nº 00110915020175150131

Processo nº 0011091-50.2017.5.15.0131

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Multa do Artigo 477 da CLT · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Gestante · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária

Condições da Ação Multa do Artigo 477 da CLT Contrato de Trabalho Temporário/Provisório Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Gestante Reconhecimento de Relação de Emprego Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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