TSTNão conhecidoJulgamento: 05/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110871220205030173

Processo nº 0011087-12.2020.5.03.0173

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Base de Cálculo · Adicional de Horas Extras · Obrigação de Entregar · Honorários Periciais · Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta

Multa Convencional Base de Cálculo Adicional de Horas Extras Obrigação de Entregar Honorários Periciais Adicional de Insalubridade Intervalo Intrajornada Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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