TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00110718520155030156

Processo nº 0011071-85.2015.5.03.0156

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Legitimidade Ativa · Condições da Ação · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Astreintes · Aprendizagem

Transcedência Legitimidade Ativa Condições da Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Astreintes Aprendizagem

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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