TSTNão conhecidoJulgamento: 27/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110632320245030147

Processo nº 0011063-23.2024.5.03.0147

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Acúmulo de Função · Multa de 40% do FGTS · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Adicional · Divisor · Correção Monetária

Contratuais Acúmulo de Função Multa de 40% do FGTS Adicional Noturno Intervalo Intrajornada Adicional Divisor Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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