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TSTProcedenteJulgamento: 03/02/2025

Recurso de Revista nº 00110392320245030073

Processo nº 0011039-23.2024.5.03.0073

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Gestante · Saldo de Salário · FGTS · Honorários Advocatícios · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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