TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110381820195030104

Processo nº 0011038-18.2019.5.03.0104

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Condições da Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica Negativa de Prestação Jurisdicional Transcedência Reserva de Plenário Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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