Recurso de Revista nº 00110331020135010541
Processo nº 0011033-10.2013.5.01.0541
GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.