TSTImprocedenteJulgamento: 21/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110097720165030134

Processo nº 0011009-77.2016.5.03.0134

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Licitude/Ilicitude · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Assistência Judiciária Gratuita · Horas Extras

Condições da Ação Licitude/Ilicitude Enquadramento Reconhecimento de Relação de Emprego Assistência Judiciária Gratuita Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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