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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109990620215030054

Processo nº 0010999-06.2021.5.03.0054

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Insalubridade · Salário por Equiparação/Isonomia · Transcendência
Obrigação de Fazer / Não FazerIntervalo IntrajornadaSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoAdicional de InsalubridadeSalário por Equiparação/IsonomiaTranscendência
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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