TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2017

Recurso de Revista com Agravo nº 00109987320135010016

Processo nº 0010998-73.2013.5.01.0016

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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