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TSTImprocedenteJulgamento: 18/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109967920155010551

Processo nº 0010996-79.2015.5.01.0551

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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