TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109933420235150041

Processo nº 0010993-34.2023.5.15.0041

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Taxa SELIC · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços · Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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