TSTNão conhecidoJulgamento: 04/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109854720165150059

Processo nº 0010985-47.2016.5.15.0059

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Décimo Terceiro Salário · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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