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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00109837820165180161

Processo nº 0010983-78.2016.5.18.0161

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Grupo Econômico · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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