TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109799220165030182

Processo nº 0010979-92.2016.5.03.0182

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Auxílio / Tíquete Alimentação · Aplicabilidade · Bancários · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Bancários · Cesta Básica · Auxílio / Tíquete Alimentação · Aplicabilidade · Bancários · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Bancários

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 30.154 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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