TSTProcedenteJulgamento: 28/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109766920165180102

Processo nº 0010976-69.2016.5.18.0102

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Periciais · Adicional de Insalubridade · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Indenização por Dano Moral · Taxa SELIC

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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