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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109664420175030090

Processo nº 0010966-44.2017.5.03.0090

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Correção Monetária · Penhora / Depósito/ Avaliação · Horas in Itinere · Legitimidade Ativa e Passiva · Cargo de Confiança · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
TranscedênciaCorreção MonetáriaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoHoras in ItinereLegitimidade Ativa e PassivaCargo de ConfiançaEfeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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