TSTImprocedenteJulgamento: 22/02/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00109530620185150016

Processo nº 0010953-06.2018.5.15.0016

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Correção Monetária · Multa por ED Protelatórios · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Valor da Causa

Legitimidade Ativa e Passiva Correção Monetária Multa por ED Protelatórios Honorários Advocatícios Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Competência Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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